Representações

Representação 007/2014

Objeto: Representação Contra o atual titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD) bem como seu antecessor, Srs. Serafim Pereira D’Alvim Meirelles Neto e Luiz lrapuan Pinheiro, respectivamente.

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Representação 005/2014

Objeto: Representação com o escopo de averiguar quais ajustes termo de convênio ou outros a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos ficaram pendentes de prestação de contas, ensejando a inscrição do ente municipal no cadastro de inadimplentes junto a SEFAZ, no sistema AFI (Administração Financeira e Integrada) e, consequentemente, a vedação de transferências voluntárias.

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Representação 004/2014

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face de Vânia Suely de Melo e Silva, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPED, com vistas à imediata suspensão das seleções públicas para entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, com vistas à realização de convênios assistenciais com as entidades selecionadas. 

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