Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Rio Preto da Eva (Decreto nº 27 de janeiro de 2013/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8666/93.
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para diversas funções), regulado pelo edital nº 001/2013 do Município de São Paulo de Olivença, cujas inscrições foram realizadas no período de 21 a 22 de fevereiro.
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no período entre 15 e 25 de fevereiro.
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no período entre 1 e 25 de fevereiro.
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