Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 54, II, da Lei Orgânica da Corte em desfavor deste último, reconhecida a invalidade e assinado prazo para invalidação e saneamento do processo seletivo (para 250 servidores temporários) instaurado por meio do Edital n. 01/2013 SEMDEJ, por deficiência de publicidade e divulgação e de falta de razoabilidade de critério seletivo.
Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 na contratação direta de empresa para reformar o prédio onde atualmente encontra-se a Sede da DPE/AM, com fundamento o art. 24, V, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Itacoatiara (Decreto n.º 045, de 04 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
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