Objeto: Representação em face da Secretaria Estadual de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas, por despesa ilegítima e antieconômica, onde promoveu no dia 17/04/2017, em sua sede, uma festa para comemorar o aniversário de seu Secretário, Sr. ARGEMIRO FERREIRA LIMA.
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(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito Municipal de Urucará/Recomenda que adote todas as providências necessárias e suficientes no sentido de eliminar o lixão existente nesse município, fazendo cessar o depósito de resíduo em céu aberto, de implementar programa de incentivo e contratação de coleta seletiva e de prover condições e infraestrutura de trabalho adequadas aos catadores de materiais recicláveis que atuam no município.
Representação 073/2021
Objeto: Representação por possível ilegalidade e lesividade de ato subscrito pelo Secretário de Cidades e Territórios SECT, Exmo. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, e pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Governador Senhor Wilson Miranda Lima, consistente no Título de Concessão Real de Uso CDRU n. 112353/2020 de imóvel do patrimônio estadual, sito na Comunidade Monte Sinai, Município de Manacapuru/AM.
Representação 072/2021
Objeto: Representação para possível ilicitude por omissão de cumprimento da Lei Estadual de Transparência da Fila no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. Este parquet constatou, no bojo da fiscalização da gestão de saúde de 2021, que a SES não vem garantindo transparência ampla, ativa e irrestrita, da lista de espera (SISREG) de pacientes de exames, consultas e cirurgias, na rede pública do Estado do Amazonas. Também não foi registada até aqui a transparência ativa integral sobre a atividade regulatória de leitos nas unidades e de transferências, atualmente, limitadas aos casos de covid-19.
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