Representação 029/2020
Objeto: Representação Apuratória contra agentes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), por aparente falta de legalidade, de eficiência e de efetividade da atuação sancionatória e fiscalizatória no âmbito da referida autarquia.
Representação 028/2020
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Maués Senhor Carlos Roberto de Oliveira Junior e os Ilmos. Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Senhor Juliano Valente (diretor-presidente), Senhora Maria do Carmo Santos (diretora técnica) e contra a Empresa Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli, por possível episódio de ilicitude e má-gestão de obra pública (Contrato no 033/2020-Prefeitura de Maués e Contrato no 040/2020-Prefeitura de Maués), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225) para pavimentação de estradas.
Representação 027/2020
Objeto:REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR CAUTELAR contra atos de renovação contratual (Aditivos aos Contratos 33/2003 e 01/2013), praticados pelo Senhor Paulo Ricardo Rocha Farias, titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (SEMULSP), por motivo de ofensa à autoridade das decisões deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado (Acórdão 792/2018 e Decisão 46/2018 – Pleno) e com grave infração à ordem jurídica, consoante os fatos e fundamentos expostos.
Representação 026/2020
Objeto: Representação apuratória em face de possível má-gestão na SEMA e ilicitude por falta de governança territorial e banalização de ilícitos ambientais na RDS Cujubim em detrimento do patrimônio estadual e brasileiro amazônico.
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