Representação 071/2018
Objeto: Representação com Pedido Cautelar para apurar possíveis ilegalidades praticadas pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) no recrutamento de pessoal destinado a atuar em atividades da Administração Pública Direta. Ingressada pela Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.
Representação 070/2018
Objeto: Representação com Pleito de Cautelar contra a falta de transparência de editais de procedimentos licitatórios e de outros atos jurídicos municipais, de responsabilidade do Exmo. Prefeito de Itacoatiara, Senhor Antônio Peixoto de Oliveira. Ingressada pela Coordenadoria de Transparência e Controle Interno.
Representação 069/2018
Objeto: Representação com objetivo de impugnar o Termo de Convênio n. 19/2018-SEDUC, formalizado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, e o Município de Apuí, por meio da Prefeitura Municipal, ante a existência de fortes indícios de irregularidade do ato, que podem causar graves prejuízos à ordem legal e ao erário. Ingressada pelo Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
Representação 068/2018
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar, de forma a suspender a execução do Termo de Contrato n. 13/2018-DL/PML, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Lábrea/AM e a Empresa JOSÉ DA S. NETO – ME, ante a existência de concretos indícios de ilegalidade do ato, qye podem causar graves prejuízos à ordem legal e ao erário. Ingressada pelo Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
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