Representação 067/2018
Objeto: Representação em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, David Antônio Abisai Pereira de Almeida, por grave infração ao dever de transparência ao insistir na omissão de divulgação de salários dos parlamentares e servidores dos órgãos. Ingressada pela Coordenadoria de Transparência e Controle Interno.
Representação 066/2018
Objeto: Representação requisitando notificação a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), a fim de enviar à Corte de Contas os documentos referentes ao projeto denominado COMPAJ 2. Requer, também, a fiscalização in loco pelos Analistas de engenharia de obras da Corte de Contas quanto à viabilidade da modalidade de contratação integrada a ser adotada pela SEAP. Ingressada pela Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alves.
Representação 065/2018
Objeto: Representação com Pleito de Cautelar contra a falta de transparência de editais de procedimentos licitatórios e de outros atos jurídicos municipais, de responsabilidade do Exmo. Prefeito de Erunpé, Senhor Raylan Barroso de Alencar. Ingressada pela Coordenadoria de Transparência e Controle Interno.
Representação 064/2018
Objeto: Representação para apurar a responsabilidade de agentes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, pelo licenciamento e implantação, possivelmente irregulares, de Posto de Combustível a menos de cento e cinquenta metros da sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em desrespeito à norma do artigo 44 da Lei Municipal n. 1838/2014. Ingressada pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
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