Recomendação 072/2015
13 de julho de 2021
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Procurador-Geral de Contas do Estado/Recomenda-se que garanta, na forma da Lei, efetivo direito de participação às associações, cooperativas e catadores na oficina, levando em consideração as denúncias que têm a ratificar/apresentar, reputadas graves por este Ministério Público, no sentido da inconsistência manifesta do texto do programa de coleta seletiva apresentada pela empresa LAGHI para o município de Manaus e que se acautele e não libere pagamentos pelo referido produto contratual até que seja exaustivamente apurado o teor da denúncia e afastado o risco de locupletamento do contratado sem que tenha apresentado o objeto previsto no ajuste de modo substancial.
