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Portaria 001/2002 27 de agosto de 2021 Portaria 001/2002 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado atuará, por meio de seus Procuradores, na forma do disposto nesta Portaria. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 001/2002 27 de agosto de 2021 Portaria 001/2002 Dispõe sobre as normas específicas para o cumprimento do estágio probatório e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF