Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata convocação dos candidatos classificados no concurso público regulado pelo Edital n. 106/2009-UEA, para o cargo de Professor de Direito – subárea 03.01.07 (Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Coisas, Posse, Propriedade e Contratos Civis) -, bem como a suspensão de eventuais Processos Seletivos para o preenchimento de vagas para tal cargo.
Objeto: Representação por invalidade do Termo de Parceria n. 008/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer e o Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva e Ecológica do Amazonas – IPASDEAM.
Objeto: Representação contra o SRMM, em razão da ilegalidade do Contrato de Cessão no 001/2008-SEINF/SRMM que contrata a empresa Construtora Etam Ltda para executar obras e serviços de engenharia para acesso à ponte sobre o Rio Negro compreendendo os trabalhos de terraplenagem, pavimentação, drenagem, estabilização de taludes, sinalizações e obras complementares, do plano viário das margens esquerda e direita, com fundamento no art. 37, XXI da CF/88 e os arts. 2o, 72 e 78, VI da Lei no 8.666/93.
Objeto: Representação para apuração de dois casos de professores que estão de licença remunerada desde 2008 cursando doutorado em outras localidades, mas a cada semestre letivo lhes são atribuídas aulas “fantasmas” no Centro de Estudos Superiores da UEA de Tefé.
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