Representação 088/2013
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, senhor Adalberto Silveira Leite, com domicílio legal na Prefeitura de São Sebastião do Uatumā, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que