Representações 2013

Representação 052/2013

Objeto: Representação contra a Prefeita do Município de Benjamin Constant, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.

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Representação 051/2013

Objeto: Representação, para determinar a notificação do Estado do Amazonas, referente ao investimento no Programa Água para Manaus (PROAMA) superior a R$300 milhões de reais, conforme matéria veiculada no Jornal Amazonas em Tempo de 14 de maio de 2013, sob o argumento de ampliar o abastecimento para atender a população das zonas leste e norte de Manaus.

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Representação 050/2013

Objeto: Representação, para propor a apuração de boa-gestão da municipalidade quanto à economicidade, razoabilidade e modicidade da fixação de tarifa para o serviço de transporte coletivo urbano de Manaus, mediante auditoria operacional e nos relatórios e planilhas de custos.

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Representação 049/2013

Objeto: Representação para propor apuração da legalidade e legitimidade da instituição e concessão de “Gratificação de Assistente Parlamentar – GAP”, a assistentes comissionados dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus – CMM, pelo sistema de verba de gabinete.

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