Objeto: Representação com Pedido de Liminar Cautelar contra o Município de Apuí e contra o Secretário Municipal de Administração Interino por invalidade do processo seletivo simplificado objeto do Edital n. 02/2013 – Secretaria de Assistência Social.
Objeto: Representação contra a Prefeitura Municipal de Maraã, em decorrência da grande quantidade de contratações temporárias pelos Decretos nº 35, 41, 42, 43, 73, 89, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, s8, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67 e 69, além do processo Seletivo Simplificado nº 001/2013 que está sendo instaurado com o fim de novas contratações temporárias para atender necessidades essenciais de diversas Secretarias.
Objeto: Representação para apurar as contratações da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC por dispensa de licitação em razão da Situação Emergencial, decretada por destruir grande parte da cidade de Manaus e alguns Municípios dos interiores, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: Representação em face das contratações temporárias decorrentes do Edital nº 001/2013 do Município de Amaturá.
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