Objeto: Representação, para propor a apuração da real necessidade, da economicidade, razoabilidade e legitimidade da aquisição objeto da concorrência n. 01/2013 – CMM e respectivo termo de referência (projeto básico), relativa a equipamentos eletrônicos de informática, no âmbito da Câmara de Manaus – CMM.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Parintins (Decretos nº 30, 31 e 32/2013 – GAB – PGMP/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8666/93.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Rio Preto da Eva (Decreto nº 27 de janeiro de 2013/doc. l) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8666/93.
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para diversas funções), regulado pelo edital nº 001/2013 do Município de São Paulo de Olivença, cujas inscrições foram realizadas no período de 21 a 22 de fevereiro.
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