Representação 0140/2013
5 de novembro de 2021
Objeto: Representação contra o MUNICÍPIO DE MANICORÉ, O PREFEITO Sr. Lúcio Flávio do Rosário, o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Sr. Sérgio de Oliveira Colares e o PREGOEIRO Sr. Augusto Vieira do Nascimento, pela prática de possíveis invalidades gravemente ofensivas à ordem jurídica na concretização do Pregão n. 13/2013-CPL-PMM e decorrente Contrato 12312013, para “fornecimento parcelado de passagens, frete e transporte de cargas fluviais”.
