Representação 037/2014
25 de novembro de 2021
Objeto: Representação com pedido de provimento liminar inaudita altera parte em face de Pauderney Tomaz Avelino, ex-secretário municipal de educação, e Humberto Michiles, atual secretário municipal de educação, em razão de possíveis ilegalidades perpetradas no processo nº 2013/4114.4147.12760, que declarou inexigível o procedimento licitatório para a aquisão de revistas em quadrinho e almanaques da Turma da Mônica, bem como no Termo de Contrato de Aquisição nº 078/13, resultante do primeiro, com iminente risco de dano ao erário municipal.
