Concedemos o prazo requerido, para resposta ao nosso Ofício n. 153/2023-MP-RMAM, sobre o empreendimento de exploração de gás natural no campo Azulão de produção de energia pela empresa ENEVA – AZULÃO GERAÇÃO DE ENERGIA SA – Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
Deferir a prorrogação solicitada conferindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, para envio de resposta sobre o diagnóstico completo da situação atual deficitária da oferta de creches em Manaus, sobre o plano de ampliação do número de creches na rede pública municipal e sobre o critério para promover o sorteio de vagas, realizado no dia 27/01/23 – Secretária Municipal de Educação.
Requisitar informações se essa Secretaria entende viável haver um aterro sanitário de grande porte em uma APA Estadual e se houve consulta no caso concreto ao Conselho Estadual e ao Conselho da UC – Secretário de Estado do Amazonas do Meio Ambiente -SEMA.
Renovar a nossa requisição constante do Ofício 07/2023/MPC/RMAM, pois não identificamos na vossa resposta nenhuma especificação de cronograma ou plano para implantar efetivamente programa de compliance/integridade interno nessa empresa na forma da novel IN 02/2022/CGE1, mas apenas notícia de pedido de capacitação à PGE e à CGE – Diretor Presidente da AMAZONASTUR.
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