Recomendação 0103/2023
(Procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda à Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, ou seu substituto legal, para que determine a inserção, nos portais eletrônicos oficiais respectivos, de ferramentas de acessibilidade, dentre as quais podem ser destacadas, de forma exemplificativa as seguintes: LIBRAS; Leitor de tela; Imagens com texto; Navegação