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Ministério Público pede que TCE multe prefeitos por falta de atualização dos Portais da Transparência

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que o tribunal apure a falta de atualização dos Portais da Transparência das Prefeituras de Anori, Anamã, Boa Vista do Ramos, Eirunepé e multe os prefeitos.

Nas Representações, a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, informou ao TCE-AM que os prefeitos se omitiram em responder recomendações emitidas pelo Ministério Público de Contas sobre a atualização dos referidos Portais.

“Deste modo, como os responsáveis quedaram silentes, faz-se essencial que a Corte de Contas apure mais detidamente o fato, com o objetivo de identificar eventuais ilegalidades, com destaque na apuração de possível burla ao princípio da publicidade”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Na última sexta-feira, após denúncia, a procuradora encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Nhamundá pedindo que o Executivo atualize o Portal da Transparência municipal e informe a respeito da atualização ao MPC-AM.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC emite nota oficial sobre nomeações na Prefeitura de Manaus

Clique e acesse a nota na íntegra.

MPC ingressa com representação para suspender contrato de prestação de serviços em Novo Aripuanã

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pedindo a suspensão liminar da execução do Contrato 031/2017 firmado pela Prefeitura de Novo Aripuanã com a Sociedade Pestana &Rodrigues Advogados Associados, no valor de R$ 72 mil.

De acordo com a procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, dados disponibilizados pela Prefeitura de Novo Aripuanã no Diário Oficial do Município apontam que a Sociedade foi contratada via carta convite, sem observância ao princípio da impessoalidade tendo em vista que já possuí vínculo com a Administração Municipal.

Segundo a procuradora, não houve publicidade na divulgação do certame e foi constatada ausência de informações na licitação e do contrato no Portal da Transparência.

“Resta nítido a ausência de transparência e publicidade diante da não alimentação do Portal da Transparência, o que além de implicar afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudica o pleno acompanhamento da sociedade de informações basilares de licitações e contratos administrativos firmados pelo município”, disse a procuradora de contas Fernanda Cantanhede Veiga de Mendonça.

Além da suspensão da execução do contrato firmado pela Prefeitura, a procuradora pede que o TCE conceda prazo para o prefeito de Novo Aripuanã apresente as razões de defesa, incluindo justificativas e documentos sobre a contratação sem observância do princípio da impessoalidade, realização da modalidade convite e a falta de divulgação dos atos.

Na representação, a procuradora solicita que o Tribunal inclua nas inspeções a verificação do Contrato 031/217 firmado pela Prefeitura de Novo Aripuanã.

Acesse a Representação na íntegra.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Governador Amazonino Mendes se reúne com conselheiros do TCE e procurador-geral do MPC

Acompanhado de sete deputados estaduais e do vice-governador eleito Bosco Saraiva, o governador eleito Amazonino Mendes visitou, na manhã desta segunda-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em sua primeira atividade oficial após a eleição suplementar e foi recebido por seis conselheiros e pelo procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Carlos Alberto Almeida.

Preocupado com os gastos feitos pelo governador interino, David Almeida, que, segundo ele, poderão atrapalhar sua gestão, Amazonino Mendes informou aos conselheiros que atos incompatíveis com a interinidade foram realizados nos últimos meses pelo governo dp Estado, como pagamentos sem necessidade e inapropriados, que passam da casa dos R$ 600 milhões. Na ocasião, o governador não entregou nenhuma documentação formal como denúncia.

Ao governador, o presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, informou que o Tribunal de Contas vem acompanhando os gastos, por meio da Comissão das Contas do Governo e do MPC e que a Corte de Contas irá recomendar ao governo do Estado, por meio de notificação, que seja realizada a transição de forma correta e transparente. “Encaminharei uma cópia de nossa resolução para que o governador interino, cumpra as medidas de transição. Existe uma determinação desta Corte de Contas que ele tem de cumprir”, disse.

Representação 

“Nesta terça-feira (29), o colegiado irá apreciar um expediente do Ministério Público de Contas, que trata dos gastos e da realização de contratos pelo governo. O que for decidido pelo colegiado sairá daqui com uma determinação do TCE, para que, de uma vez por todas, o governador interino entenda a posição dele e faça com que o Amazonas, nos próximos 30 dias, seja um Estado que ouça, antes de qualquer coisa, o Tribunal de Contas e a comissão de transição”, afirmou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.
De posse de todos os levantamentos do governo do Estado, o presidente do TCE os entregou a Amazonino Mendes, para que fossem analisados e usados pela equipe de transição. Os números, segundo o conselheiro Ari Moutinho Júnior, poderão nortear os primeiros dias na nova administração.

Ao falar à imprensa, o presidente do TCE disse que vinda do governador e vice eleito ao TCE, um dia após a eleição, foi uma grata surpresa. Segundo ele, a preocupação dos dois é com os números de todas as secretarias, sobretudo, segurança, educação e infraestrutura. “O que angustia o governante eleito é a forma que o  interino tem tratado o Amazonas, fazendo processos licitatórios, convênios e pagamentos como se fosse governar o Estado por muito tempo. Não é a conduta correta de alguém que está na interinidade”, avaliou, ao confirmar que na sessão do Pleno desta terça (29) o colegiado poderá tomar medidas, após as proposituras do MPC, Carlos Alberto, como a suspensão de processos licitatórios e acompanhamento diário dos pagamentos essenciais e oficiais.
Além do conselheiro Ari Moutinho, receberam o governador a conselheira e vice-presidente Yara Lins dos Santos e os conselheiros Julio Cabral, Érico Desterro, Josué Filho e Mario de Mello. Estavam acompanhando o governador eleito os deputados Josué Neto, Mário Bastos, Dermilson Chagas, Vicente Lopes, Sidney Leite e Wanderley Dallas.

Texto: Assessoria do TCE-AM.

Fotos: Markus Nagawo e Clóvis Miranda