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Representação contra AACD por falta de transparência na aplicação de recursos públicos é admitida pelo TCE

No mês de maio deste ano, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, formalizou uma Representação contra a Associação Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AACD) devido à falta de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

Depois da formalização da Representação pela procuradora Elissandra Monteiro, a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, deferiu o pedido por parte do MPC.

Após solicitar informações por meio de Ofícios sobre os Termos de Contrato realizados pela AACD durante o exercício de 2024, o Parquet de Contas identificou um volume elevado de contratos firmados pelo presidente da Associação, Edval Machado Júnior.

Ademais, ao consultar o Portal da Transparência da AACD, verificou-se a ausência de informações referentes a uma grande parcela dos contratos firmados pela Agência, violando assim o Princípio da Transparência, que é de suma importância para a Administração Pública.

O MPC continua sua fiscalização dos recursos públicos, exercendo seu papel de controle externo em colaboração com o TCE, sempre com o objetivo de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação

Procurador do MPC participa de audiência pública sobre obra no Parque dos Bilhares

O procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça representou a Coordenadoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), como convidado, durante a audiência pública realizada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) na manhã desta terça-feira (4). O evento, organizado pela Coordenação Ambiental do MP-AM, foi conduzido pelos promotores de Justiça Carlos Sérgio Edward de Freitas, Paulo Stélio Sabbá Guimarães e Lauro Tavares.

A discussão principal da audiência pública girou em torno da denúncia popular de possíveis irregularidades na obra no Parque dos Bilhares, destinada à construção de um novo prédio para a sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas Manaus). Essa discussão surgiu a partir de uma denúncia encaminhada ao MP-AM arguindo a falta de estudo de impacto ambiental e de vizinhança e de adequado licenciamento ambiental junto ao Ipaam com retirada de árvores do parque, próximas ao igarapé do Mindu.

Durante sua fala, o procurador Ruy Marcelo informou que o MPC-AM já apresentou uma Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para investigar as suspeitas e indícios de irregularidades da obra. Ele também mencionou que o processo está em fase de instrução na Corte de Contas sob o n. 15402/2023.

Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação

Nesta segunda (03), durante a 19ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno, representação formulada pelo MPC, mediante atuação do Procurador de Contas Ruy Marcelo, foi julgada procedente.

O processo n. 1654/2021 apurava a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, em virtude de episódio de ilicitude na contratação de empresa com serviço dedicado à internet pela Prefeitura de Tefé. O Parquet de Contas indicou que a empresa contratada pertencia ao irmão do vice-prefeito, à época, e o contrato n. 043/2021 no valor de R$ 720.000,00 estaria permeado de irregularidades.

O contrato foi revogado após o protocolo da representação, ainda assim, permaneceu a ilegalidade do ato praticado, razão pela qual o Tribunal Pleno reconheceu a procedência da representação em decorrência da violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, com recomendação e determinação de emissão de alerta ao Prefeito e Vice-Prefeito ára qe observem os referidos princípios nas licitações futuras.

Ainda nesta sessão, a Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede, no julgamento do processo n. 15624/2022, reiterou a relevante observância ao prazo entre a publicação da pauta e a realização da sessão de julgamento de modo a garantir a ampla defesa e contraditório e evitar que decisões sejam declaradas nulas com reinserção em nova pauta.

Nova servidora é empossada e atuará no MPC-AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), empossou nesta terça-feira (28), mais uma servidora aprovada no concurso público da Corte de Contas de 2021.

A nova servidora, Fernanda de Sousa Cavalcanti Gurgel, foi empossada como Auditora Técnica de Controle Externo, e atuará no Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM).