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Subprocuradora-geral formaliza Recomendação destinada à direção hospitalar da Fhemoam

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), através da subprocuradora-geral Elissandra Monteiro Freire Alvares, responsável pela 5ª Procuradoria de Contas e pela Coordenadoria de Saúde do MPC-AM, oficializou a Recomendação N°013/2023-MPC/EMFA, a fim de que a direção hospitalar da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia exija a comprovação do título de especialização/habilitação em Medicina Intensiva Pediátrica dos profissionais que atuarão na UTI Pediátrica do novo complexo hospitalar da FHEMOAM.

Com base na apuração dos documentos relativos ao projeto básico e ao edital para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em regime de plantão ininterrupto, para atender pacientes clínicos e pediátricos, foi constatado que não era exigida a apresentação de documentos que comprovariam a especialização/habilitação em Terapia Intensiva Pediátrica dos médicos contratados pela empresa RC Gestão Empresarial, vencedora da licitação. 

Conforme a Recomendação do Parquet, caso não seja comprovada a habilitação dos médicos em Medicina Intensivista Pediátrica, a Fhemoam deve suspender o contrato com a empresa prestadora do serviço e iniciar um novo processo licitatório para preencher o quadro de profissionais na UTI Pediátrica.

“Considerando a extrema relevância da prestação de serviços de médicos intensivistas pediátricos, cuja falta de qualificação específica pode acarretar elevados riscos à segurança e à saúde das crianças atendidas pelo Hospital da Fhemoam, requisita-se, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do presente documento, resposta do órgão destinatário acerca do acatamento desta Recomendação”, afirmou Elissandra Monteiro.

Fernando Lopes e Lendel Oliveira – Estagiários de Comunicação

Procuradores de Contas assinam adesão ao programa de Integridade do TCE

Nesta quarta-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizou o evento ‘Programa de Integridade do TCE-AM – O Controle Externo na Vanguarda da Integridade’, com o objetivo de fortalecer o sistema de implementação de compliance na Corte de Contas. 

O palestrante do evento e responsável técnico pelo projeto de integridade na Corte de Contas, Rodrigo Pironti, professor e pós-doutor em direito, abordou o tema: ‘o TCE-AM e seu sistema de integridade: o propósito ético do controle externo’, discutindo a respeito dos passos necessários para que o Tribunal possa cumprir com as demandas de compliance.  

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), esteve presente sob a presença da procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, da subprocuradora-geral, Elissandra Monteiro Freire Alvares, e dos procuradores de Contas João Barroso de Souza, Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva e Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. 

Durante o evento, ocorreu o ato de assinatura do termo de sistema de integridade, passo primordial do programa, que contou com a assinatura dos procuradores de Contas já referidos, do presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, do secretário de controle externo do Tribunal, Jorge Lobo, e do diretor técnico da Secretaria Geral de Administração do TCE, Guilherme Barreiros. 

MPC participa de seminário em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente

Em evento alusivo à Semana do Meio Ambiente, a Escola de Contas Públicas do Estado do Amazonas (ECP-AM), com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizou o Seminário ‘Mercado de Carbono: oportunidades, desafios e sustentabilidade no Estado do Amazonas’, durante a manhã desta quarta-feira (07), no auditório do TCE-AM. Representando o parquet, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Fernanda Cantanhede, esteve presente durante a mesa de abertura do seminário.

No primeiro momento, o evento contou com palestras sobre o tema. Cíntia Donato, especialista na área do mercado de créditos de carbono e Diretora Jurídica do Future Carbon Group, explicou que este mercado se trata de um sistema de compensações de emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases poluentes gerados por empresas, e que a sua regulamentação impacta diretamente na desaceleração do aquecimento global. Eduardo Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, e José Marcelo Filho, Segundo Vice-Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), também palestraram durante a primeira parte do encontro.

Adiante, no painel de debates, o procurador Ruy Marcelo Mendonça, responsável pela Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC-AM, esteve presente durante o momento, juntamente com: Anete Ferreira, Chefe do Departamento de Auditoria Ambiental do TCE-AM; Alexandre Rivas, Pós-doutor em Economia Ambiental pela Washington and Lee University; e Thaís Chalub, Mestre em Direito pela Universidade da Califórnia.

Em sua fala, Ruy Marcelo destacou que a sua imersão no assunto se deu por meio da influência de comunidades tradicionais do Amazonas, que necessitavam saber a respeito do mercado de carbono. O procurador pontuou alguns aspectos sobre o assunto: que a concepção do mercado de carbono, ao seu ver, parece ser reducionista devido ao seu único benefício proposto ser a absorção do carbono; o alinhamento do planejamento público com o mercado voluntário, para que seja implementada uma política que promova o desenvolvimento sustentável na Amazônia, e não apenas para servir distintos interesses; a credibilidade do mercado de carbono em relação aos seus benefícios, questionados devido à denúncias e fraudes já apontadas em investigações; e, finalizando com a importância da regulamentação nacional do mercado de carbono. 

“Não tem como o braço forte do estado ficar alheio a isso. Para mitigar os riscos e eleger as certas prioridades na concepção desses projetos. […] Então, falo isso, mais como dúvida, como inquietação, para que os estudiosos e especialistas possam se debruçar e refinar. Trazendo segurança, suporte, compliance (conformidade com as leis) e afastar todos esses riscos, com as devidas salvaguardas da nossa sustentabilidade socioambiental”, finalizou Ruy Alencar.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação