‘Medida Cautelar’ requerida pelo MPC-AM determina à prefeitura de São Sebastião do Uatumã suspensão de pagamento de serviços para realização de festividades
Nesta terça-feira, 5, o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Luiz Henrique Mendes, deferiu pedido de ‘Medida Cautelar’ pleiteada na ‘Representação’ subscrita pela subprocuradora-geral de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares contra a Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, para que suspenda pagamento de serviços relacionados a contrato de R$ 1.744,2000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e duzentos reais) para realização de eventos sem qualquer especificação.
Segundo Elissandra Monteiro, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) já havia emitido ‘Ofício’ à prefeitura solicitando informações e documentos a respeito das festividades acobertadas pelo contrato, buscando averiguar os valores envolvidos na produção do evento – especialmente os altos cachês pagos aos artistas, da modalidade licitatória empregada, dentre outros, uma vez que foi constatada ausência de informações da licitação e do contrato no Portal da Transparência.
Apesar do recebimento, não houve resposta ao MPC-AM. De acordo com o Parquet de Contas, o município é dependente de transferências de outros entes da Federação, pois a arrecadação de recursos próprios corresponde apenas a uma pequena fração do total arrecadado. Além disso, por apresentar baixos indicadores educacionais, sociais e econômicos, de acordo com dados extraídos do IBGE, não há cabimento no emprego de recursos públicos, que poderiam ser destinados à melhoria de vida da população do município, em contratações de valor expressivo para a realização de festividades.
A soma destes fatores deu ensejo à Representação junto ao TCE-AM, haja vista as irregularidades apontadas. Assim, o MPC-AM requereu a concessão de ‘Medida Cautelar’ de modo a determinar à Prefeitura de São Sebastião de Uatumã que suspenda o pagamento pelos serviços, caso o Contrato Administrativo já tenha sido celebrado.
