Nesta segunda-feira (5), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio do procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, recomendou aos prefeitos dos municípios do interior do Amazonas que promovam medidas de implementação da Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O procurador recomendou aos prefeitos que seja instituído grupo de trabalho com o objetivo de viabilizar a adoção das medidas necessárias à implementação da Lei e que destine recursos para a capacitação de agentes públicos que desempenharão funções essenciais na área de licitações e contratos, à luz da nova lei abordada.
Os municípios de Itacoatiara, Maués, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo e Urucurituba receberam a recomendação e terão o prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas para cumprimento das medidas aconselhadas pelo MPC-AM.
