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‘Representação’ do MPC-AM condena prefeito de Anori ao pagamento de multa, por ilegalidades na condução de Pregão Presencial

O Pleno do TCE-AM, sob a presidência do conselheiro Érico Desterro, Julgou procedente ‘Representação’ apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), contra a Prefeitura Municipal de Anori, na gestão do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, em razão de ilegalidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 23/2021.

Segundo a subprocuradora-geral do MPC-AM, Elissandra Monteiro Freire Alvares, que subscreve a ‘Representação’, a Prefeitura de Anori optou pela modalidade presencial que, comparada à eletrônica, traz a desvantagem de não permitir a ampla participação de interessados em contratar com a administração pública, já que requer o deslocamento dos licitantes até o município, localizado a 234 quilômetros de distância de Manaus, capital do Estado.

Para a procuradora de Contas, curiosamente, a Prefeitura de Anori tem realizado pregão eletrônico, quando a verba é da União. No entanto, vem desprezando a modalidade quando o dinheiro é do município ou o Estado.

“Quando a licitação envolver recursos municipal e estadual é recomendado a modalidade eletrônica. No caso de verba federal, o Decreto nº 10.024/19, no art. 1°, parágrafo 3°, é categórico ao afirmar a obrigatoriedade de tal especificidade, admitido o presencial apenas em caráter excepcional”, enfatiza Elissandra Alvares.

Em decisão unânime, acordaram os conselheiros da Corte de Contas amazonense, nos termos da proposta de voto do auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, no sentido de acatar a ‘Representação’, julgando-a procedente, diante da restrição à competitividade e demais violações no Pregão Presencial nº 23/2021.

Na ocasião, o Pleno do TCE-AM aplicou multa ao prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, no valor de R$13.654,39, por cometimento de grave infração à norma legal ao violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e pela restrição à competitividade no Pregão Presencial em questão, fixando o prazo de 30 dias para o recolhimento do valor da multa.

Procuradora Silaine Vendramine fala sobre o ‘Grupo de Trabalho Comunicação’ e sua contribuição para potencializar a comunicação dos MPCs

No Encontro Nacional do Ministério Público de Contas (Enampcon), realizado pela Associação do Ministério Público de Contas (Ampcon) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), foram formados grupos de trabalho, de diferentes áreas, capazes de impactar positivamente o aperfeiçoamento das atividades dos MPCs.

Dentre as iniciativas do Encontro, foi a criação do ‘Grupo de Trabalho Comunicação’,sob a coordenação da procuradora de Contas do MPC-PA, Silaine Karine Vendramin.

Em entrevista à Ampcon, Silaine Vendramine apresenta sua visão sobre as atividades e expectativas do GT Comunicação.

Ampcon: Qual sua visão sobre a relevância do Grupo de “Comunicação”?

Silaine Vendramin: O grupo de comunicação é muito importante para fortalecer a imagem do órgão junto à sociedade e unificar campanhas e práticas de comunicação.

Ampcon: Quais ferramentas podem contribuir para potencializar a comunicação dos MPCs?

Silaine Vendramin: Nosso intuito é utilizar as ferramentas disponíveis gratuitamente, como as mídias sociais, que não requerem muitos recursos, e simples de serem implementadas pelos MPCs. Até porque a sociedade e as mídias sociais são dinâmicas e precisamos acompanhar este ritmo e

Ampcon: Na área da comunicação, existe uniformidade na atuação de cada MPC?

Silaine Vendramin: Cada MPC tem a sua especificidade organizacional, alguns já tinham setores de comunicação organizado e consolidado, outros não. Então foi feito uma rede de cooperação para apoio mútuo, realização de campanhas coordenadas e incentivo para que cada MPC tivesse ao menos um servidor voltado para a área da comunicação. Lançamos no primeiro semestre do ano passado a Política Nacional de Comunicação do MPC com diretrizes gerais para os MPCs seguirem.

No geral, o público alvo da nossa comunicação acaba sendo o mesmo para todos os MPCs. Temos 2 públicos externos bem definidos: o jurisdicionado e a sociedade, além do público interno.

Houveram também vários relatos de melhorias nos setores de comunicação após o lançamento da Política. É um trabalho de formiguinha e constante engajamento que já gerou frutos em 2021 e espera-se que se aprimore e continue gerando ainda mais frutos em 2022!

Ampcon: Quais dificuldades o grupo de comunicação enfrentou?

Silaine Vendramin: Existem dificuldades financeiras e técnicas para conseguirmos melhorar nossa comunicação com a sociedade. Técnicas, pois ainda estamos implementando os setores de comunicação nos MPCs e, contamos com poucos técnicos e jornalistas para realizar as campanhas, e financeiras também tendo em vista que para realizar o acompanhamento e o impulsionamento de campanhas muitas vezes se requer recursos e como a maioria dos MPCs não possuem autonomia financeira e orçamentária nem sempre isso é possível. Acabamos que temos que trabalhar com recursos limitados e multiplicá-los pela colaboração entre todos os MPCs para tentarmos atingir um público cada vez maior, fazendo com que a sociedade nos reconheça.

Ampcon:  É necessário estimular a sociedade, por meio da comunicação, sobre a atuação da instituição como um todo?

Silaine Vendramin: Temos que chamar a atenção da sociedade justamente mostrando a importância do nosso trabalho e o quanto ele pode ser útil para a melhoria da gestão e utilização adequada e correta das verbas públicas, gerando, assim, serviços públicos melhores, como por exemplo, hospitais funcionando de forma adequada e bem equipados, escolas e transporte escolar adequado, dentre outras áreas. O estímulo ao controle social também é de suma importância e pode auxiliar a nossa atuação.

Ampcon:  Qual a importância da participação da sociedade junto ao MPC?

O controle social é fundamental. Eu diria que é o mais importante. É o que leva às verdadeiras mudanças nas estruturas políticas e sociais. Por isso, é importante engajarmos a sociedade para lutar por seus direitos, seja por uma boa gestão dos recursos públicos, como por serviços de qualidade. A comunicação também tem este papel de empoderar a sociedade. Nós, os procuradores de contas, não conseguimos estar em todos os lugares, mas a sociedade está. Em cada esquina, hospital, escola, onde houver desperdício de verbas públicas, o cidadão pode e deve procurar os MPCs e lutar por seus direitos.

TCE-AM julga ‘Representações’ do MPC-AM na próxima terça-feira (8)

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na próxima terça-feira (8), vai julgar ‘Representações’ subscritas pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) que questionam legalidade em procedimentos de agentes públicos. Dentre essas, constam em pauta a de nº 28/2021, onde MPC-AM requer ao TCE-AM a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 023/2021, no valor global de R$ 2,4 milhões.

Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, a Prefeitura de Anori, sob a gestão do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, optou pela modalidade presencial, não permitindo a ampla participação de interessados em contratar com a administração pública, já que requer o deslocamento dos licitantes até o município.

A 7ª Sessão do Pleno do TCE-AM vai apreciar também a ‘Representação de nº 09/2021’, contra a Prefeitura de Careiro da Várzea, na pessoa do prefeito Pedro Duarte Guedes, pela prática de ‘nepotismo’, ou seja, a contratação de parente para cargos de confiança.

De acordo com a Portaria nº 0013/2021/PMCV, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro de 2021, o prefeito Pedro Duarte Guedes nomeou seu irmão, José Pedro Souza Guedes, para o comando da Secretaria Municipal de Finanças.

TCU debate temática de ‘Resíduos Sólidos’, nesta quinta (24)

Nesta quinta-feira (24), das 14h às 18h, O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza painel de referência para apresentação da ‘Matriz de Planejamento da Auditoria sobre Resíduos Sólidos Urbanos’, que tem como relator o ministro-substituto Marcos Bemquerer.

O painel, além de validar e receber contribuições dos especialistas sobre o trabalho, objetiva dar transparência sobre a fiscalização em curso.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, a iniciativa do TCU vem ao encontro da política defendida pelo MPC-AM sobre adequada gestão de resíduos com ênfase nos princípios jurídicos de economia circular e logística reversa, por ser um mecanismo que tem como objetivo dar direcionamento às embalagens pós-consumo e demais materiais para a reciclagem, evitando impacto ambiental negativo.

A programação vai contar com a contribuição da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e da Associação Brasileira Resíduos Sólidos (ABLP). Participam, também, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) e a Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat).

Painel de Referência – Resíduos Sólidos Urbanos
Data: quinta-feira (24/2)
Horário: das 14h às 18h
Local: canal do TCU no YouTube
Fonte: Secom TCU – https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/painel-de-referencia-vai-debater-tematica-de-residuos-solidos-nesta-quinta-feira.htm