O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na próxima terça-feira (8), vai julgar ‘Representações’ subscritas pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) que questionam legalidade em procedimentos de agentes públicos. Dentre essas, constam em pauta a de nº 28/2021, onde MPC-AM requer ao TCE-AM a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 023/2021, no valor global de R$ 2,4 milhões.
Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, a Prefeitura de Anori, sob a gestão do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, optou pela modalidade presencial, não permitindo a ampla participação de interessados em contratar com a administração pública, já que requer o deslocamento dos licitantes até o município.
A 7ª Sessão do Pleno do TCE-AM vai apreciar também a ‘Representação de nº 09/2021’, contra a Prefeitura de Careiro da Várzea, na pessoa do prefeito Pedro Duarte Guedes, pela prática de ‘nepotismo’, ou seja, a contratação de parente para cargos de confiança.
De acordo com a Portaria nº 0013/2021/PMCV, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro de 2021, o prefeito Pedro Duarte Guedes nomeou seu irmão, José Pedro Souza Guedes, para o comando da Secretaria Municipal de Finanças.
