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MPC-AM quer inauguração de Centro de Atendimento ao Covid, no Careiro Castanho, sem colocar em risco a saúde da população.

Na manhã de hoje (4), a procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho representou contra o prefeito do Careiro Castanho, Nathan Macena de Souza, em virtude da realização da festa de inauguração do Centro de Atendimento ao Covid – 19, marcada para o próximo sábado (8). Segundo a titular da 9ª Procuradoria do MPC-AM, a atitude do prefeito coloca em risco a população de contaminação pelo coronavírus.

De acordo com notícia veiculada no ‘Portal do Careiro’, da última sexta-feira (31), a festa “é um convite para pegar o Coronavírus (Covid -19)”. Na reportagem há áudio, onde Nathan de Souza convida a população, prometendo entregar fardamentos, mochilas, bonés, camisas, jaquetas entre outros. Diz, ainda, que o evento vai receber mais de trezentos motoqueiros vindos de Manaus.

“A realização evento viola as normas de saúde pública e de combate ao novo coronavírus, especialmente aquelas relacionadas à proteção da vida. Ademais, todo o esforço então realizado com a quarentena, com o fechamento do comércio, com o fechamento dos prédios públicos para atendimento externo, com a criação de hospitais de campanha, com a criação de auxílios emergenciais, entre tantas outras medidas, poderia ser inútil se a cidade do Careiro Castanho vier a ser o antro de um segundo pico do Coronavírus”, argumenta Evelyn de Carvalho.

Ao final da Representação a procuradora de Contas requer, liminarmente, a que a Prefeitura do Careiro Castanho que se abstenha de realizar a festa, mas realize a inauguração do Centro de Atendimento, desde que, não promova a aglomeração de pessoas enquanto houver riscos de contaminação.

Manaus retoma coleta seletiva e identificação de recicláveis sem operação reversa

O MPC-AM, através do coordenador de Meio Ambiente, procurador de Contas Ruy Marcelo de Alencar Mendonça, participou da primeira entrega de embalagens coletadas,no período de 01 a 28 deste mês. A ação, que atende a uma Recomendação Conjunta do MPC/MPF/MPE à Prefeitura de Manaus/Semulsp, aconteceu na manhã desta sexta-feira (31), no galpão da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas (Ascarman), Zona Norte de Manaus.

Segundo Ruy Marcelo, o retorno dessas atividades é necessário, “relatórios apontam que antes da pandemia de COVID-19, 46% dos resíduos de embalagens, indicadas como supostamente “recicláveis” ou “retornáveis” se transformavam em “rejeitos”, pela falta de mercado de recompra, gerando gastos em dobro ao erário público, com o recolhimento dos resíduos, transporte para os galpões, triagem, e mesmo aqueles que contêm descrição de “reciclável” ou “retornável” são novamente coletados para transporte e depósito no Aterro Municipal, sendo corretamente ponderado que “tal coleta ‘dobrada’ não traz nenhum benefício ambiental”, disse.

Representação do MPC, que apura degradação ambiental e flutuantes ilegais no Tarumã-Açu, é destaque na ALEAM

Desde 2017, o MPC vem alertando os órgãos de fiscalização sobre a degradação ambiental que vem ocorrendo na área do Tarumã-Açu, com a presença ilegal e crescente de vários flutuantes.

A época, o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça ofereceu Representação contra gestores do IPAAM e da Secretaria Municipal de Saúde (VISA Manaus – SEMSA), com o objetivo de apurar possível omissão ilegal de fiscalização e controle administrativos para combate de poluição hídrica na Bacia, por atividades irregulares de flutuantes balneários.

Antes de representar, o MPC expediu recomendação ao IPAAM. Mas como a autarquia ambiental limitou-se a notificar os flutuantes sem maior rigor e sem solução do problema, a medida tornou-se necessária para a intervenção técnica da diretoria ambiental do TCE/AM e definição de responsabilidades pelo Conselho.

“Em 2017, após recebemos denúncia do comitê de bacia do Tarumã-acu sobre irregularidades em flutuantes sem que os órgãos fiscais nos dessem solução, representamos ao Tribunal propondo auditoria e instrução para apurar possível omissão de fiscalização dos diversos usos irregulares daquele rio estadual, especialmente no tocante a essa problemática dos flutuantes que funcionam sem outorga de uso do IPAAM e sem instalações e equipamentos sanitários para evitar a degradação das águas, bem como a exposição dos banhistas a perigo a saúde e segurança” disse o procurador Contas.

Segundo o procurador Ruy Marcelo, o parecer divulgado, de final de 2019, corresponde à fase conclusiva do processo, após a instrução da Diretoria de Gestão Ambiental, que constatou a procedência do fato, quanto ‘a insuficiência de fiscalização dos órgãos estaduais e municipais naquela área. “Porque o rio é estadual, não se trata apenas de um problema da Capitania dos Porto, da Marinha do Brasil. É igualmente um problema sanitário que diz respeito ‘a Semsa Manaus-Secretaria Municipal de Saúde, e ao IPAAM, enquanto fiscal dos rios e igarapés pertencentes ao estado do Amazonas, bem como da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que abriga o Comitê de Bacia Hidrográfica do Tarumã-Açu.

Na sessão da última quinta-feira (30), da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Serafim Correa (PSB), ao se referir a situação de risco pela proliferação de flutuantes irregulares na Bacia do Rio Tarumã-Açu, destacou a Representação do MPC que enfrenta o problema. “Eu devo, por uma questão de justiça, registrar que ele (procurador Ruy Marcelo) foi a primeira autoridade a tomar essa iniciativa e a cobrar soluções para o problema que está se agravando a cada dia que passa”, disse o parlamentar.

MPC-AM representa contra realização do Festival de Parintins, ainda este ano, e pede suspensão da venda de ingressos

Na manhã desta quinta-feira (30), o MPC-AM, por intermédio da procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, representou e pediu liminar contra o prefeito Bi Garcia, em virtude da potencial realização do Festival Folclórico de Parintins, previsto a ser realizado em novembro deste ano.

Segundo Fernanda Mendonça, há potenciais vícios na realização do Festival, entre esses a violação às normas de saúde pública e de combate ao novo coronavírus. “O Amazonas ainda se encontra num cenário extremamente preocupante de pessoas infectadas, com oscilações diárias, e não se sabe ainda quais serão os impactos desta volta de circulação de pessoas em locais públicos. No mínimo, deveria haver estudos técnicos de saúde, comandada por equipe sanitária especializada em infectologia viral, devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde, para atestar a viabilidade de se fazer um evento desse porte e como ele poderia ser executado”, enfatiza a titular da 8ª Procuradoria de Contas.

A Representação faz referência a condução do evento pela AmazonBest. Diz que, “aparenta ser um rebuscado esquema arquitetado com o intuito de se valer do dinheiro público para angariar proveitos em favor de particulares envolvidos na realização do Festival, bem como aparenta envolver uma série de irregularidades envolvendo condutas de responsabilização fiscal do gestor”.

Ao final da Representação, a procuradora de Contas Fernanda Mendonça pede liminarmente que a Prefeitura de Parintins se abstenha de realizar qualquer novo ato administrativo e potencial dispêndio referente a realização do Festival previsto para novembro de 2020, ainda, que a Amazon Best suspenda a venda de ingressos e seja realizado estudo técnico científico que indique a possibilidade e a forma de execução do evento, devendo o estudo ser conduzido por entidade sanitária especializada em infectologia viral, devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde.

Confira a Representação abaixo: