Recomendação 069/2024
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano