(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Barreirinha para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor do Município;

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Barcelos para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor do Município;

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Autazes para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor do Município;

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Atalaia do Norte para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor