(Procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Presidente da Câmara Municipal de Anamã, ou seu substituto legal, para que determine a inserção, nos portais eletrônicos oficiais respectivos, de ferramentas de acessibilidade, dentre as quais podem ser destacadas, de forma exemplificativa as seguintes: LIBRAS; Leitor de tela; Imagens com texto; Navegação
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda ao Prefeito de Manaus, David Antônio Abisai Pereira de Almeida, e ao Secretário Chefe da Casa Civil, Marcos Sergio Rotta, o estudo e a expedição de decreto regulamentar, aos gestores municipais, que ratifique a obrigatoriedade e oriente a adoção de plano/programa de logística
(Procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Presidente da Câmara Municipal de Uarini, ou seu substituto legal, para que determine a inserção, nos portais eletrônicos oficiais respectivos, de ferramentas de acessibilidade, dentre as quais podem ser destacadas, de forma exemplificativa as seguintes: LIBRAS; Leitor de tela; Imagens com texto; Navegação
(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde que promova a licitação ou o procedimento de dispensa/inexigibilidade para a contratação dos fornecedores de bens e serviços da Secretaria de Estado de Saúde, bem como a formalização dos respectivos contratos administrativos; e, que se abstenha de contratar
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