Recomendação 083/2019
Recomendação 083/2019 (Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) – Câmara Municipal de Itapiranga /Recomenda que sejam eliminados os obstáculos e as barreiras à acessibilidade, permitindo, por meio do desenvolvimento de políticas públicas, que as pessoas com deficiência tenham amplo acesso aos edifícios, às rodovias, aos meios de transporte e a outras