Recomendação 059/2017
22 de outubro de 2021
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito do Município de Manaus/Recomenda observância da Súmula Vinculante no 13 do STF, adotando-se uma interpretação extensiva ao referido enunciado, a fim de evitar, nos quadros da Administração Pública Municipal, nomeação para cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada de cônjuge, inclusive cargos de natureza política, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
