Renovar a nossa requisição constante do Ofício 07/2023/MPC/RMAM, pois não identificamos na vossa resposta nenhuma especificação de cronograma ou plano para implantar efetivamente programa de compliance/integridade interno nessa empresa na forma da novel IN 02/2022/CGE1, mas apenas notícia de pedido de capacitação à PGE e à CGE – Diretor Presidente da AMAZONASTUR.
Requisitar informações sobre ter havido resposta desta douta PGE à consulta formulada pelo titular da SECT sobre a recomendação deste MP de Contas no sentido da inscrição das glebas estaduais arrecadadas no CAR, de modo a cumprir o Código Florestal e a fortalecer o controle ambiental sobre as terras públicas não destinadas – Procurador Geral do Estado do Amazonas.
Encaminhar, a título de cooperação, ao exame desse Instituto a anexa Nota de posicionamento do Observatório BR-319 a respeito de licenciamento do trecho do meio da Br-319 (Manaus-Porto Velho) -Presidente Substituto do IBAMA.
Encaminhar a Nota Técnica 08/2022 – GCAP/IPAAM, do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, que explicita certos óbices e dificuldades enfrentados pelos analistas ambientais no uso do sistema federal SICAR bem como deficiências de suporte de TI do SFB/MAPA – Ministra do Meio Ambiente.
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