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Portaria 03/2015 27 de setembro de 2019 Portaria 03/2015 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como plantonistas nas ausências dos titulares das Procuradorias. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 02/2015 27 de setembro de 2019 Portaria 02/2015 (Republicação). Clique aqui para acessar o PDF