Portaria 04/2015
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.
Portaria 04/2015
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.
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