Objeto: Representação contra Fábio Martins Saraiva, brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ipixuna, com domicílio funcional na Rua Raimundo Maciel s/nº – Centro CEP: 69.890-000, Ipixuna/AM, por descumprimento dos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra Amarizio Dutra de Melo, brasileiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guajará, com domicílio funcional na Avenida Justino Bernardes, S/Nº – Centro. CEP: 69895-000-Guajará/AM, por descumprimento dos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra Ivon Rates da Silva, brasileiro, prefeito de Envira, com domicílio funcional na sede do Poder Executivo municipal, à Avenida Joaquim Borba, nº 381, Centro, Envira, AM, CEP 69.870-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
Objeto: Representação contra Francisco Costa dos Santos, brasileiro, prefeito de Carauari, com domicílio funcional na sede da Prefeitura Municipal de Carauari, à Rua André Costa Pereira, nº 148, Centro, Carauari, AM, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazila pela LC nº 131/2009.
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