Portaria 016/2013 Dispõe sobre tramitação dos processos com permanência superior a 180 (cento e oitenta) dias no MPC/AM. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 014/2013 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 01/11/2013 a 31/01/2014. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 011/2013 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 01/08/2013 a 31/10/2013. Clique aqui para acessar o PDF