Portaria 09/2013 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 07/2013 Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas Sessões das Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Clique aqui para acessar o PDF