Portaria 28/2012 Designa os Procuradores de Contas que representarão o MPC nas sessões das Câmaras de Julgamento do TCE. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 25/2012 Disciplina o horário de funcionamento para recebimento e saída de Processos e Documentos no âmbito da Diretoria do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Clique aqui para acessar o PDF