Portaria 20/2012 Dispõe sobre a publicação de Relatório especifico dos processos alocados nos gabinetes (Lei n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação). Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 19/2012 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 07, de 14 de fevereiro de 2012. Clique aqui para acessar o PDF