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Portaria 002/2012 11 de novembro de 2021 Portaria 002/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 001/2012 11 de novembro de 2021 Portaria 001/2012 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 10 de janeiro a 10 de abril de 2012. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 033/2012 23 de agosto de 2021 Portaria 033/2012 Dispõe sobre a tramitação processual para o mês de dezembro. Clique aqui para acessar o PDF