HOJE ENTRA EM VIGOR A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Neste dia 16 de maio de 2012 entra em vigor a Lei Nacional n° 12.527, publicada na edição especial do DOU de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso às Informações Públicas (LAI) obedeceu a um prazo de 180 dias (vacatio legis) para entrar em vigor, dando tempo às instrumentalidades estatais estruturarem a disponibilização de informações (transparência ativa) e atender as demandas dos interessados (transparência passiva).
A LAI chega na esteira de um movimento internacional por transparência, o que vem de longe, haja vista o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurar: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independente de fronteiras.”
