1) Processo n. 1149/2012. Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 163/2011 – TCE – PLENO TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do processo TCE nº 907/2010. Nega Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2252/2012-MP-RMAM.

2)Processo n. 1090/2012. Recurso de Reconsideração interposto pela ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, em face do Acórdão nº 163/2011 – TCE – SEPLENO, exarado nos autos Processo TCE nº 907/2010. Nega Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2251/2012-MPC-RMAM.

3) Processo n. 186/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Secretário Municipal de Planejamento e Administração, face à Decisão n° 163/2011, exarada nos autos do Processo TCE N° 907/2010. Nega Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2250/2012-MPC-RMAM.

4) Processo n. 5040/2011. Recurso de Revisão do Prefeito Municipal Do Careiro, referente ao Processo TCE N.º 11288/2002. Nega Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 656/2012-MPC-FCVM.