Lei de Acesso às Informações Públicas

Como se dará o acompanhamento do implemento da Lei?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Até qual limite no tempo o poder público deve fornecer informações sobre atos pretéritos, caso das prestações de contas? (mais…)