Após representar em 2013, junto ao TCE/AM, contra Prefeitos, ex - Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos municípios, pela inexistência dos Portais de Transparência, o Ministério Público de Contas do…

Processo: 613/2014 Objeto: Recurso de revisão interposto em face da decisão – TCE- 2ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3152/2011. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer…

Processo: 613/2014 Objeto: Recurso de revisão interposto em face da decisão – TCE- 2ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3152/2011. Processo: 1493/2012 Objeto: Embargos de declaração nos…