Após representar em 2013, junto ao TCE/AM, contra Prefeitos, ex – Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos municípios, pela inexistência dos Portais de Transparência, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada em 73 Representações, pelo não atendimento à Lei Complementa 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011 .
As Representações formuladas pelo MPC/AM têm como principal fundamento o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os municípios a manterem atualizados seus Portais de Transparência.
Os municípios e câmaras representatadas foram:
CÂMARAS – Câmara de Amaturá, Câmara de Boca do Acre, Câmara de Codajás, Câmara de Fonte Boa, Câmara de Guajará, Câmara de Alvarães, Câmara de Anamã, Câmara de Anori, Câmara de Apuí, Câmara de Atalaia do Norte, Câmara de Autazes, Câmara de Barcelos, Câmara de Barreirinha, Câmara de Benjamin Constant, Câmara de Beruri, Câmara de Boa Vista do Ramos, Câmara de Borba, Câmara de Canutama, Câmara de Cararuari, Câmara do Careiro e Careiro da Várzea, Câmara de Coari, Câmara de Humaitá, Câmara de Itamarati, Câmara de Itacoatiara, Câmara de Jurúa, Câmara de Jutaí, Câmara de Envira, Câmara de Eirunepé, Câmara de Iranduba, Câmara de Manaquiri, Câmara de Manicoré, Câmara de Maués, Câmara de Nova Olinda do Norte, Câmara de Parintins, Câmara de Presidente Figueiredo, Câmara de Rio Preto da Eva, Câmara de Santa Isabel do Rio Negro, Câmara de Santo Antônio do Içá, Câmara de São Gabriel da Cachoeira, Câmara de São Sebastião do Uatumã, Câmara de Silves, Câmara de Tabatinga, Câmara de Tapauá, Câmara de Tefé, Câmara de Uarini, Câmara de Ururcará, Câmara de Urucurituba.
PREFEITURAS – Prefeitura de Amaturá, Prefeitura de Beruri, Prefeitura de Boa Vista do Ramos, Prefeitura de Boca do Acre, Prefeitura de Caapiranga, Prefeitura de Canutama, Prefeitura de Careiro da Várzea, Prefeitura de Coari, Prefeitura de Guajará, Prefeitura de Humaitá, Prefeitura de Itamarati, Prefeitura de Itapiranga, Prefeitura de Japurá, Prefeitura de Juruá, Prefeitura de Manacapuru, Prefeitura Manicoré, Prefeitura de Nova Olinda do Norte, Prefeitura de Novo Aripuanã, Prefeitura de Novo Airão, Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira, Prefitura de Santa Isabel do Rio Negro,Prefeitura de Rio Preto da Eva, Prefeitura de São Paulo de Olivença, Prefeitura de Silves,
Fonte: MPC/AM
