Representação 048/2018
Objeto: Pedido de medida cautelar de suspensão dos efeitos da decisão de retificação de inexigibilidade de licitação nº 03/2018 – CL/PMNON, do prefeito de Nova Olinda do Norte, conforme termo publicado no DOM de 08 de Maio. Ingressada pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
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