Representação 069/2018
Objeto: Representação com objetivo de impugnar o Termo de Convênio n. 19/2018-SEDUC, formalizado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, e o Município de Apuí, por meio da Prefeitura Municipal, ante a existência de fortes indícios de irregularidade do ato, que podem causar graves prejuízos à ordem legal e ao erário. Ingressada pelo Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva.
