Representação 127/2017
REPRESENTAÇÃO COM OBJETIVO DE APURAR EXAUSTIVAMENTO E DEFINIR RESPONSABILIDADE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÂNIO DO IÇA, SENHOR ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, POR POSSIVEL OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR MINIMAMENTE A POLITICA PÚBLICA DE RESÍDOS EM ÂMBITO LOCAL COM A SUBSISTÊNCIA DE LIXÃO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE À SAÚDE PÚBLICA DOS MUNÍCIPES. – 7ª PROCURADORIA