Portaria 014/2018
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula e atualiza a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências. (Publicada no Diário Eletrônico do TCE – AM, no dia 03/10/2018).
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