Portaria 003/2016
Altera e atualiza a Portaria nº 04/2015-MP-PG, de 26.06.2015, que disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.
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